Termos de Uso
Versão rascunho-2026-09-23 · atualizada em 23/09/2026
Não está em vigor
RASCUNHO para revisão jurídica, de 23/09/2026. Este texto ainda não está em vigor e pode mudar antes da abertura das assinaturas. Trechos entre colchetes serão preenchidos ou confirmados pelo jurídico.
Estes Termos de Uso regem o acesso e o uso do RafeScan, no navegador e no aplicativo, oferecido por [RAZÃO SOCIAL], inscrita no CNPJ sob o nº [CNPJ], com sede em [ENDEREÇO COMPLETO] ("RafeScan", "nós").
Ao criar uma conta e marcar a declaração de aceite, você ("usuário", "você") concorda com estes Termos e com a Política de Privacidade. Se não concordar, não use o serviço.
1. O que é o RafeScan
O RafeScan é uma ferramenta de apoio à decisão clínica. Você descreve o quadro clínico de um paciente, sem dados que o identifiquem, e o RafeScan devolve hipóteses diagnósticas codificadas na CID-10, ranqueadas e com o motivo de cada uma, uma estimativa de urgência com sinais de alarme, perguntas de anamnese que ajudam a diferenciar as hipóteses e trechos de protocolos oficiais relacionados, citados com a página de origem.
Para isso, o RafeScan combina busca em fontes oficiais públicas com modelos de inteligência artificial de terceiros, descritos na Política de Privacidade.
2. Apoio à decisão, não substituto do julgamento clínico
O RafeScan é um instrumento de consulta para profissionais de saúde. Ele não faz diagnóstico, não prescreve, não indica tratamento de forma autônoma e não substitui o exame do paciente, o julgamento clínico nem a responsabilidade técnica de quem o usa.
As hipóteses, a estimativa de urgência e as perguntas sugeridas são produzidas por métodos automáticos e probabilísticos e podem estar incompletas, desatualizadas ou erradas. Toda decisão sobre diagnóstico, conduta, encaminhamento e urgência é exclusivamente do profissional que atende o paciente.
O RafeScan não possui registro na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) como dispositivo médico nem como software como dispositivo médico. [A CONFIRMAR PELO JURÍDICO: ENQUADRAMENTO REGULATÓRIO DO PRODUTO PERANTE A ANVISA (RDC Nº 657/2022) E O CFM, E REDAÇÃO FINAL DESTE PARÁGRAFO.]
O RafeScan não se destina a situações de emergência que exijam resposta imediata. Diante de risco à vida, siga os protocolos de urgência do seu serviço.
3. Quem pode usar
O RafeScan é destinado exclusivamente a médicos e demais profissionais de saúde habilitados, maiores de 18 anos, para uso no exercício da sua atividade profissional. Não é destinado a pacientes nem ao público em geral e não deve ser usado para autodiagnóstico.
No cadastro, você declara ser profissional de saúde. Não validamos registro em conselho profissional (CRM ou equivalente) no cadastro; a declaração é de sua inteira responsabilidade, e declaração falsa autoriza o encerramento da conta, sem prejuízo das consequências legais.
4. Conta e acesso
A conta é pessoal e intransferível, criada com e-mail e senha. Você se compromete a:
informar um e-mail válido e mantê-lo atualizado;
guardar a senha em sigilo e não compartilhar a conta com outras pessoas;
nos avisar em [E-MAIL DE CONTATO] se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.
Você é responsável pelas atividades realizadas com a sua conta até nos avisar de uso indevido.
5. O relato do caso e os dados do paciente
O relato deve conter apenas o quadro clínico. É proibido incluir dados que identifiquem o paciente, como nome, apelido, CPF, cartão SUS (CNS), documento, endereço, telefone, e-mail, data de nascimento ou número de prontuário. Sexo e idade são opcionais e servem para ajustar as hipóteses.
O RafeScan bloqueia a análise quando detecta padrões óbvios de dado pessoal (CPF, CNS, telefone, e-mail e data completa) e pede que você os remova. Esse filtro é automático e limitado: ele não reconhece, por exemplo, nomes. Cabe a você não inserir dados identificáveis.
O relato é processado em memória para gerar a análise e não é armazenado nos nossos servidores. Ele é enviado aos fornecedores de inteligência artificial descritos na Política de Privacidade, alguns localizados fora do Brasil.
O RafeScan não é prontuário. O registro do atendimento continua sendo feito no prontuário do seu serviço, e o dever de sigilo profissional sobre as informações do paciente permanece seu.
6. Fontes oficiais e conteúdo gerado
O RafeScan cita conteúdo público do Ministério da Saúde e de instituições parceiras, entre eles:
a Classificação Internacional de Doenças, 10ª revisão (CID-10), na versão publicada pelo DATASUS;
os Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) avaliados pela CONITEC;
os Protocolos de Encaminhamento da Atenção Básica para a Atenção Especializada (Ministério da Saúde e UFRGS/TelessaúdeRS);
o Guia de Vigilância em Saúde;
o Caderno de Atenção Básica nº 28 (Acolhimento à Demanda Espontânea).
O RafeScan não é afiliado, patrocinado nem endossado pelo Ministério da Saúde, pelo DATASUS, pela CONITEC, pela UFRGS ou por qualquer órgão público. Os documentos citados pertencem aos seus autores e podem ter sido atualizados depois da nossa última coleta; confira sempre a versão vigente na fonte original.
Os trechos oficiais são apresentados como citação, com a indicação do documento e da página. Textos redigidos por inteligência artificial, como o resumo do quadro, não são apresentados como fato clínico. Ainda assim, a seleção e o ranqueamento dos trechos são automáticos e podem não ser os mais adequados ao seu caso.
7. Uso permitido
Você pode usar o RafeScan e os resultados das análises na sua prática profissional. Não é permitido:
inserir dados que identifiquem pacientes (seção 5);
compartilhar a conta ou revender o acesso;
acessar o serviço por meios automatizados (robôs, raspagem de dados) ou contornar limites de uso;
copiar, descompilar ou fazer engenharia reversa do software, exceto quando a lei permitir;
usar o RafeScan para fins ilícitos ou para prejudicar o funcionamento do serviço.
8. Assinatura, preços e pagamento
O acesso às análises exige assinatura paga. O caso de exemplo pode ser visto sem conta e sem pagamento. Não há período de teste gratuito.
Plano mensal: [PREÇO VIGENTE DO PLANO MENSAL] por mês, pago no cartão de crédito (hoje, R$ 59,90 por mês).
Plano anual: [PREÇO VIGENTE DO PLANO ANUAL] por ano, pago no cartão de crédito (hoje, R$ 599 por ano).
O preço vigente é sempre o exibido na tela de assinatura no momento da contratação. A assinatura renova automaticamente ao fim de cada ciclo até ser cancelada.
Na web, os pagamentos são processados pela Stripe e a assinatura é gerida pela RevenueCat; no iPhone, a compra é feita pela Apple. Não recebemos nem guardamos o número completo do seu cartão.
Se um pagamento não for confirmado, o acesso às análises é suspenso até a regularização. [A CONFIRMAR: PRAZO DE TOLERÂNCIA E NÚMERO DE NOVAS TENTATIVAS DE COBRANÇA.]
Podemos alterar os preços. A alteração vale a partir do ciclo seguinte e será avisada por e-mail com pelo menos [PRAZO DE AVISO DE REAJUSTE] dias de antecedência; se não concordar, você pode cancelar antes da renovação.
Para manter o custo do serviço sustentável, cada assinatura tem um limite de casos analisados por mês, hoje de [COTA MENSAL DE CASOS] casos (na configuração atual, 100). A reanálise do mesmo caso não conta de novo, e o limite renova no primeiro dia de cada mês.
9. Cancelamento e reembolso
Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, pela área Conta do app ou pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. O cancelamento interrompe as renovações seguintes, e o acesso continua até o fim do ciclo já pago.
Fora das hipóteses previstas em lei, não há reembolso proporcional do período restante do ciclo.
Quando a relação for de consumo, você pode desistir da contratação em até 7 (sete) dias a contar da primeira contratação, com devolução integral do valor pago, nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor. [A CONFIRMAR PELO JURÍDICO: APLICAÇÃO DO CDC A PROFISSIONAIS QUE USAM O SERVIÇO NA ATIVIDADE PROFISSIONAL E FORMA DE EXERCER O ARREPENDIMENTO.]
10. Disponibilidade e mudanças no serviço
Trabalhamos para manter o RafeScan disponível, mas não garantimos funcionamento ininterrupto nem livre de erros. O serviço depende de fornecedores terceiros (hospedagem, inteligência artificial, autenticação e pagamentos) e pode ficar indisponível, total ou parcialmente, por manutenção ou falhas.
Podemos alterar, acrescentar ou retirar funcionalidades. Mudanças que reduzam de forma relevante o que foi contratado serão avisadas com antecedência razoável.
11. Propriedade intelectual
O software, a marca RafeScan, a interface e a organização do conteúdo pertencem a [RAZÃO SOCIAL] ou a seus licenciantes. Estes Termos concedem a você uma licença pessoal, limitada, não exclusiva e intransferível de uso enquanto a assinatura estiver ativa.
Os documentos oficiais citados continuam pertencendo aos seus autores e são usados como fonte pública, com indicação de origem.
12. Limitação de responsabilidade
Como ferramenta de apoio à decisão, o RafeScan não responde por decisões clínicas tomadas pelo usuário, nem por danos decorrentes do uso das análises sem o julgamento profissional exigido na seção 2, do descumprimento destes Termos (em especial a inserção de dados do paciente) ou de indisponibilidade de serviços de terceiros.
Na máxima extensão permitida pela lei, a responsabilidade total do RafeScan perante o usuário fica limitada ao valor pago por ele nos 12 (doze) meses anteriores ao fato, e não abrange lucros cessantes nem danos indiretos. [A CONFIRMAR PELO JURÍDICO: VALIDADE E REDAÇÃO DA LIMITAÇÃO, INCLUSIVE EM RELAÇÃO DE CONSUMO.]
Nada nestes Termos exclui responsabilidade que a lei não permita excluir.
13. Suspensão e encerramento
Podemos suspender ou encerrar a conta que descumprir estes Termos, em especial em caso de declaração falsa de profissional de saúde, compartilhamento de conta, uso automatizado ou inserção reiterada de dados de pacientes.
Você pode pedir a exclusão da conta a qualquer momento pelo e-mail [E-MAIL DE CONTATO]. O que acontece com os seus dados após a exclusão está descrito na Política de Privacidade.
14. Privacidade
O tratamento de dados pessoais segue a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e está descrito na Política de Privacidade, que faz parte destes Termos.
15. Alterações destes Termos
Podemos atualizar estes Termos. A versão vigente fica disponível no app, com a data da última atualização. Mudanças relevantes serão avisadas por e-mail ou no app com pelo menos [PRAZO DE AVISO DE ALTERAÇÃO DOS TERMOS] dias de antecedência e, quando necessário, pediremos um novo aceite. Registramos a data e a versão dos Termos aceitos por você.
16. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro da comarca de [COMARCA DO FORO] para resolver controvérsias, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro do seu domicílio.
17. Contato
Dúvidas sobre estes Termos: [E-MAIL DE CONTATO]. Assuntos de dados pessoais: [NOME E CONTATO DO ENCARREGADO].